Informações Úteis

Valores de Depósitos Recursais

RECURSO

R$

Recurso Ordinário

9.189,00

Recurso de Revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória

18.378,00

Fonte -  ATO.SEGJUD.GP Nº 360/2017, de 01 de agosto de 2017.


Tabela de contribuição para 2018 -
Segurados Empregado
Empregado Doméstico
Trabalhador Avulso

Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso 2018
Salário de Contribuição (R$) Alíquota
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%
 

Tabela de Seguro-Desemprego para 2018

Faixas de Salário Médio Valor da Parcela
Até R$ 1.480,25 Multiplica-se o salário médio 0.8 (80%).
De R$ 1.480,26 Até R$ 2.467,33 O que exceder a R$ 1.480,25 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.184,20.
Acima de R$ 2.467,33 O valor da parcela será de R$ 1.677,74 invariavelmente.

Salário Mínimo

TABELA DOS VALORES NOMINAIS DO SALÁRIO MÍNIMO

VIGÊNCIA

VALOR MENSAL

VALOR DIÁRIO

VALOR HORA

NORMA LEGAL

D.O.U.

01.01.18

R$ 954,00

R$  31,23

R$ 4,34

Decreto 9.255/2017

29.12.2017

01.01.17

R$ 937,00

R$  31,23

R$ 4,26

Decreto 8.948/2016

30.12.2016

01.01.16

R$ 880,00

R$  29,33

R$ 4,00

Decreto 8.618/2015

30.12.15

01.01.15

R$ 788,00

R$  26,27

R$  3,58

Decreto 8.381/2014

30.12.14

01.01.14

R$ 724,00

R$  24,13

R$  3,29

Decreto 8.166/2013

24.12.13

01.01.13

R$ 678,00

R$  22,60

R$  3,08

Decreto 7.872/2012

26.12.12

01.01.12

R$ 622,00

R$   20,73

R$  2,83

Decreto 7.655/2011

26.12.11

01.03.11

R$545,00

R$   18,17

R$  2,48

Lei 12.382/2011

28.02.11

01.01.11

R$540,00

R$   18,00

R$  2,45

MP 516/2010

31.12.10

01.01.10

R$510,00

R$   17,00

R$  2,32

Lei 12.255/2010

16.06.10

01.02.09

R$465,00

R$   15,50

R$  2,11

Lei 11.944/2009

29.05.09

01.03.08

R$415,00

R$   13,83

R$  1,89

Lei 11.709/2008

20.06.08

01.04.07

R$ 380,00

R$   12,67

R$  1,73

Lei 11.498/2007

29.06.07

01.04.06

R$350,00

R$   11,67

R$  1,59

MP 288/2006

31.03.06

01.05.05

R$300,00

R$   10,00

R$  1,36

Lei 11.164/2005

22.04.05

01.05.04

R$260,00

R$     8,67

R$  1,18

MP 182/2004

30.04.04

01.04.03

R$240,00

R$     8,00

R$  1,09

MP 116/2003

03.04.03

01.04.02

R$200,00

R$     6,67

R$  0,91

MP 35/2002

28.03.02

01.04.01

R$180,00

R$     6,00

R$  0,82

MP 2.142/2001 (atual 2.194-5)

30.03.01

03.04.00

R$151,00

R$     5,03

R$  0,69

Lei 9.971/2000

24.03.00